Senador Esperidião Amin afirma querer mais contribuições de associações e agências interessadas no projeto, que pretende regulamentar uso da infraestrutura
O relator do PL 3.220/2019 (PDF — 120 Kb), senador Esperidião Amin (PP-SC), retirou o projeto que trata do compartilhamento de postes da pauta de discussão da Comissão de Infraestrutura do Senado nesta 3ª feira (17.jun.2025). Ele afirmou que, desde que apresentou o voto à comissão, em abril de 2025, associações interessadas em contribuir com o debate começaram a contatá-lo, mas ainda espera por mais sugestões.
Adiar a votação, segundo Amin, daria mais tempo para receber as propostas. “Retomaremos a votação com o objetivo de aprovar o projeto e encerrar sua tramitação nesta comissão no 1º semestre de 2025. Assim vamos aproveitar o maior número de contribuições”, declarou o relator durante a sessão da Comissão.
Segundo o relator, ele foi procurado pelas seguintes instituições e agências:
- Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica);
- Associação NEO (Prestadoras de Serviço de Pequeno Porte);
- TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas);
- Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica);
- Apronet (Associação Catarinense de Provedores de Internet);
- Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações);
Procuradas por este jornal digital para detalhar quais contribuições apresentaram ao senador, as associações ainda não responderam.
Depois de debatido na Comissão de Infraestrutura, o projeto seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O QUE ESTÁ EM JOGO
O projeto altera a Lei nº 9.472 de 1997 (PDF — 407 Kb) e trata do compartilhamento da infraestrutura de postes entre empresas que prestam serviços de interesse público, como distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações via internet, telefonia e TV a cabo. Entre as principais mudanças propostas estão:
- direito ao uso compartilhado entre empresas de telecomunicações, energia elétrica ou de outros serviços públicos terão direito de usar, em conjunto, estruturas como postes, dutos e condutos;
- agências reguladoras setoriais (como a Aneel) passam a ter um papel mais ativo, como definir preços máximos para esse compartilhamento, avaliar e discutir o plano de ocupação da infraestrutura, principalmente os apresentados pelas distribuidoras de energia e mediar e resolver conflitos entre as empresas envolvidas (quem cede e quem usa a infraestrutura);
- distribuidoras de energia elétrica costumam ser donas da maior parte da infraestrutura física (como os postes). Com essa regra, elas não poderão cobrar valores abusivos das empresas de telecomunicações para o uso compartilhado desses ativos.
OBJETIVOS
O projeto busca estabelecer regras claras para o uso compartilhado da infraestrutura física (como postes e dutos), com os seguintes objetivos principais:
- evitar monopólios e práticas abusivas na cobrança pelo uso da infraestrutura;
- facilitar a expansão de redes de telecomunicações, especialmente internet banda larga e 5G, reduzindo custos;
- agilizar o uso racional da infraestrutura existente, evitando duplicação de postes ou obras desnecessárias;
- proteger o interesse público, ao garantir que todos os serviços essenciais possam compartilhar espaço de forma justa e regulada.